Termos e Condições de Uso
Última atualização: 1 de setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições (doravante, os «Termos») regem o acesso e a utilização do serviço de cópia de arquivos denominado CELBKP (doravante, o «Serviço»), fornecido por InfoGuille (RUT 200100430018) (doravante, o «Prestador»). A utilização do Serviço implica a aceitação plena e sem reservas da totalidade das cláusulas aqui estabelecidas. Caso não aceite os presentes Termos, o usuário deverá abster-se de utilizar o Serviço.
1. Objeto e descrição do Serviço
O Serviço permite ao usuário copiar automaticamente as fotografias, os vídeos e os demais arquivos armazenados em seu dispositivo móvel para um computador de sua propriedade. O Serviço contempla duas modalidades de funcionamento:
- Modo local (rede Wi-Fi própria): a transferência é realizada de maneira direta entre o dispositivo móvel e o computador, dentro da mesma rede local do usuário, sem intermediação de servidores do Prestador.
- Modo web (fora da rede local): quando o dispositivo móvel não se encontra na mesma rede que o computador, a transferência é realizada por meio de um servidor intermediário de trânsito temporário operado pelo Prestador, que reenvia os arquivos ao computador do usuário e os elimina uma vez confirmado o recebimento.
2. Contas e licença
2.1. O acesso a determinadas funcionalidades do Serviço, em particular o modo web, requer uma licença paga vigente.
2.2. Os pagamentos são processados por meio dos meios de pagamento habilitados. A licença é renovada conforme a periodicidade contratada, até que o usuário determine seu cancelamento.
2.3. O usuário poderá cancelar a licença a qualquer momento. O cancelamento surtirá efeito ao término do período já pago, sem gerar direito a reembolso proporcional pelo período em curso, salvo disposição legal em contrário.
2.4. O Prestador poderá suspender ou cancelar a licença em caso de falta de pagamento ou de descumprimento dos presentes Termos.
3. Limites de uso do modo web
3.1. Os limites de uso descritos nesta cláusula aplicam-se exclusivamente ao modo web, isto é, às transferências realizadas fora da rede Wi-Fi própria do usuário e que, portanto, transitam pela infraestrutura do Prestador.
3.2. A cópia realizada dentro da própria rede Wi-Fi do usuário (modo local) não está sujeita a limite algum de volume de transferência, uma vez que não utiliza os servidores do Prestador.
3.3. A fim de garantir a disponibilidade e o uso equitativo do Serviço, o modo web está sujeito a limites razoáveis de uso, que poderão compreender, entre outros, um volume máximo de transferência por período, um tamanho máximo por arquivo, uma capacidade máxima de armazenamento temporário pendente de download e uma quantidade máxima de dispositivos associados à conta. Os valores vigentes desses limites são informados no site do Serviço e poderão ser atualizados pelo Prestador.
3.4. Uso intensivo — empresas e imprensa. Os usuários que, por sua atividade, necessitem de um uso intensivo do modo web —a título exemplificativo, empresas, veículos de comunicação ou profissionais de jornalismo— poderão solicitar condições especiais de uso. Para tanto, deverão contatar o Prestador por correio eletrônico para mail@celbkp.com, onde cada caso será avaliado e serão oferecidas condições adequadas ao volume requerido.
4. Uso aceitável
4.1. O usuário obriga-se a utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável, a moral e os bons costumes.
4.2. Fica expressamente proibido: (i) utilizar o Serviço para armazenar ou transmitir conteúdos ilícitos ou que infrinjam direitos de terceiros; (ii) compartilhar as credenciais da conta com terceiros ou exceder a quantidade de dispositivos habilitados; (iii) empregar o modo web como serviço de transferência ou hospedagem de arquivos alheio à sua finalidade de cópia pessoal; (iv) tentar vulnerar, sobrecarregar ou contornar os mecanismos técnicos ou os limites do Serviço.
4.3. O descumprimento da presente cláusula habilitará o Prestador a suspender ou cancelar a conta, sem prejuízo das ações que possam corresponder.
5. Criptografia, privacidade e conteúdo do usuário
5.1. O usuário conserva a titularidade de todos os conteúdos que copia mediante o Serviço.
5.2. Todos os arquivos transferidos por meio do Serviço —tanto no modo local quanto no modo web— encontram-se criptografados de ponta a ponta (AES-256-GCM), mediante uma chave que é gerada no computador do usuário, é transmitida ao seu telefone unicamente por meio do código de vinculação e não é transmitida ao Prestador. A criptografia não é opcional: sem chave de vinculação o Serviço não realiza transferência alguma. Por conseguinte, o Prestador não pode acessar, visualizar nem recuperar o conteúdo dos arquivos.
5.3. Em consequência do disposto acima, o usuário reconhece que a perda de sua chave de criptografia impedirá a recuperação dos conteúdos, sem que isso gere qualquer responsabilidade para o Prestador.
5.4. O Prestador conserva unicamente os dados técnicos necessários para a prestação e o faturamento do Serviço (tais como registros de volume e data das transferências), sem acessar o conteúdo dos arquivos.
6. Responsabilidade do usuário sobre seus dados
O Serviço constitui uma ferramenta de cópia de arquivos. O usuário é o único responsável por verificar a correta realização de suas cópias e por conservar os originais conforme suas necessidades.
7. Suspensão e término
O Prestador poderá suspender ou encerrar o acesso ao Serviço em caso de descumprimento dos presentes Termos, falta de pagamento, uso abusivo ou quando assim exigir autoridade competente.
8. Fase de testes (beta)
8.1. O usuário reconhece que o Serviço se encontra em fase de testes («beta»). Nessa fase o Serviço pode apresentar erros, comportamentos inesperados ou interrupções, e suas funcionalidades, formatos de dados, condições comerciais e disponibilidade poderão ser modificados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento, sem aviso prévio e sem gerar direito a qualquer indenização.
8.2. Durante a fase de testes, o Prestador não garante a integridade, completude, disponibilidade nem a conservação dos backups. O usuário obriga-se a manter cópias independentes de suas informações e assume expressamente o risco decorrente do uso do Serviço nesta etapa.
9. Ausência de garantias
9.1. O Serviço, o aplicativo móvel e o programa para computador são fornecidos «no estado em que se encontram» («as is») e «conforme disponibilidade» («as available»), com todos os seus eventuais defeitos.
9.2. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Prestador rejeita toda e qualquer garantia, expressa, implícita, legal ou de outra natureza, incluindo, de modo exemplificativo e não taxativo, as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, qualidade satisfatória, exatidão, integridade e não violação de direitos de terceiros.
9.3. O Prestador não garante que o Serviço funcione de forma ininterrupta, tempestiva, segura ou livre de erros; que os defeitos sejam corrigidos; que o Serviço seja compativel com todo equipamento, sistema operacional, versão, rede ou configuração; nem que os arquivos transferidos sejam copiados, conservados ou possam ser recuperados de forma íntegra ou em sua totalidade.
9.4. Nenhuma informação ou conselho, verbal ou escrito, obtido do Prestador ou por meio do Serviço, gerará qualquer garantia não prevista expressamente nestes Termos.
9.5. O uso do Serviço é feito por conta e risco exclusivos do usuário, único responsavel pelos danos que possam ocorrer em seu equipamento, sistema ou dados.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Prestador, seus titulares, sócios, empregados, colaboradores e fornecedores não serão responsáveis por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, decorrente ou relacionado ao uso, ao mau uso ou à impossibilidade de uso do Serviço, compreendendo, de modo exemplificativo e não taxativo:
- a perda, alteração, corrupção, duplicação, exclusão ou impossibilidade de recuperar arquivos, fotografias, vídeos, documentos ou quaisquer outros dados, tanto no dispositivo de origem quanto no equipamento de destino;
- a não realização de um backup, sua realização parcial ou incorreta, qualquer que seja a causa;
- os lucros cessantes, a perda de receitas, de clientela, de oportunidades comerciais, de fundo de comércio ou de reputação;
- a interrupção da atividade e os custos de obtenção de bens ou serviços substitutos;
- o acesso não autorizado aos dados do usuário ou sua interceptação por terceiros;
- os danos indiretos, incidentais, especiais, emergentes, consequentes ou punitivos de qualquer natureza.
10.2. Esta limitação aplica-se independentemente do fundamento da reclamação, seja contratual, extracontratual, por responsabilidade objetiva ou de qualquer outra ordem, ainda que o Prestador tenha sido advertido da possibilidade de tais danos, bem como na hipótese de um recurso previsto não cumprir sua finalidade essencial.
10.3. Em particular, o Prestador não responderá por fatos alheios ao seu controle, tais como falhas ou interrupções da rede ou do fornecimento de energia, defeitos ou limitações do sistema operacional, do dispositivo móvel ou do computador do usuário, restrições impostas pelo fabricante do dispositivo, atos ou omissões de terceiros, software malicioso, nem por eventos de caso fortuito ou força maior.
10.4. Caso, apesar do exposto, venha a ser declarada a responsabilidade do Prestador, a totalidade de sua responsabilidade acumulada, a qualquer título, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário a título de assinatura do Serviço durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao fato gerador. Tratando-se de usuário que utilize o Serviço de forma gratuita, esse limite será equivalente a zero.
10.5. As limitações e exclusões previstas nesta cláusula aplicam-se na máxima medida permitida pela legislação aplicável. Se uma disposição imperativa impedir excluir ou limitar determinada responsabilidade, a do Prestador ficará limitada ao mínimo permitido por essa legislação, sem que isso afete a validade das demais disposições.
11. Indenidade
O usuário manterá indene o Prestador, seus titulares, sócios, empregados e colaboradores frente a toda reclamação, demanda, sanção, perda, dano, custo ou despesa - incluídos honorários profissionais razáveis - decorrente de: (i) o uso do Serviço de sua parte; (ii) o descumprimento destes Termos; (iii) a violação de direitos de terceiros; ou (iv) o conteúdo dos arquivos que transferir por meio do Serviço.
12. Modificações dos Termos
O Prestador poderá modificar os presentes Termos. As modificações serão comunicadas por meio do site do Serviço e entrarão em vigor a partir de sua publicação. O uso continuado do Serviço posteriormente implicará sua aceitação.
13. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pelas leis da República Oriental do Uruguai. Para toda controvérsia deles decorrente, as partes submetem-se aos tribunais competentes dessa jurisdição.
14. Contato
Para consultas, gestões relativas à conta ou solicitações de uso intensivo, o usuário poderá comunicar-se com o Prestador por correio eletrônico para mail@celbkp.com.
